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DECRETO LEGISLATIVO – Nº03/2023, DE: 15/02/2023

  • Data: 15/02/2023
  • Número: 03
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    O presidente no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta casa Legislativa, em pleno exercício do cargo.

    Considerando as Leis,  art. 26 da Lei n° 13.655/2018 a Lei art. 22 do paragrafo 1° da Lei n° 13.655/2018 e da Lei n° 14. 1129/2021.

    Resolve, art 1 - Ordenar a comissão de Licitação que promova todos os tramites necessários para implantação de Governo Digital na Câmara Municipal de Hidrolândia.

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