ESTABELE NORMAIS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE HIDROLÂNDIA/CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE HIDROLÂNDIA/CE E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLATAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.