Decretos

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Legislaturas Descrição Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO – Nº053/2019, DE: 20/12/2019

Dispõe sobre o feriado municipal em razão dos festejos alusivos à Emancipação Política do município e dá outras providências.

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DECRETO LEGISLATIVO – Nº052/2019, DE: 20/12/2019

Dispõe sobre recesso administrativo-funcional nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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DECRETO LEGISLATIVO – Nº051/2019, DE: 20/12/2019

Regulamenta a Lei nº 982/2019, de 04/11/2019, que trata da doação de terrenos a famílias carentes do Município, dá nome ao Projeto Social correspondente e dá outras providências.

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DECRETO LEGISLATIVO – Nº049/2019, DE: 09/12/2019

Institui Luto oficial em razão do falecimento de José Euton Rodrigues e de Antônio Hagamenon Martins Freitas.

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