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Regulamenta o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública da
Câmara Municipal de Hidrolândia/CE e da outras providências.

Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos, na Câmara Municipal de Hidrolândia/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Governança das
Contratações públicas na
Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, na Câmara Municipal de Hidrolândia/CE, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração nas categorias de qualidade comum e de luxo, na Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.

Dispõe sobre procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei
14.133/21, na Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.

Regulamenta o disposto no § 2° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras para a definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.

Regulamenta a Dispensa de Licitação, na FORMA FÍSICA de que trata a lei n°14.133, de 1 de abril de 2021, na câmara
Municipal de Hidrolândia-CE

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no Âmbito da
Câmara Municipal
Hidrolândia-CE.

Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.