DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 994/2020

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 17/03/2020
  • Número: 994
  • Exercício: 113325
  • Descrição:

    Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que especifica e a pagar as respctivas anuidades e dá outras providências.

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