Encontrados: 16 registros
PCA - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS - 2025 - ( Anual )
Periodicidade | Data | Ver |
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ANUAL | 30/04/2024 | Arquivo |
PCA - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS - 2024 - ( Anual )
Periodicidade | Data | Ver |
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ANUAL | 30/11/2023 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2024 - ( Quadrimestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º QUADRIMESTRE / 2024 | 29/05/2024 | Arquivo |
2 º QUADRIMESTRE / 2024 | 30/09/2024 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2023 - ( Quadrimestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º QUADRIMESTRE / 2023 | 30/05/2023 | Arquivo |
2 º QUADRIMESTRE / 2023 | 29/09/2023 | Arquivo |
3 º QUADRIMESTRE / 2023 | 30/01/2024 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2022 - ( Semestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º SEMESTRE / 2022 | 29/07/2022 | Arquivo |
2 º SEMESTRE / 2022 | 30/01/2023 | Arquivo |
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - 2021 - ( Anual )
Periodicidade | Data | Ver |
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ANUAL | 30/06/2022 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2021 - ( Semestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º SEMESTRE / 2021 | 29/07/2021 | Arquivo |
2 º SEMESTRE / 2021 | 28/01/2022 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2020 - ( Quadrimestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º QUADRIMESTRE / 2020 | 30/05/2020 | Arquivo |
2 º QUADRIMESTRE / 2020 | 14/10/2020 | Arquivo |
3 º QUADRIMESTRE / 2020 | 28/01/2021 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2019 - ( Quadrimestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º QUADRIMESTRE / 2019 | 30/05/2019 | Arquivo |
2 º QUADRIMESTRE / 2019 | 28/10/2019 | Arquivo |
3 º QUADRIMESTRE / 2019 | 30/01/2020 | Arquivo |
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2018 - ( Quadrimestral )
Periodicidade | Data | Ver |
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1 º QUADRIMESTRE / 2018 | 30/05/2018 | Arquivo |
2 º QUADRIMESTRE / 2018 | 28/09/2018 | Arquivo |
3 º QUADRIMESTRE / 2018 | 30/01/2019 | Arquivo |
O que é RGF ?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio e. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O que é PCPE ?
Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aborda os aspectos relacionados ao reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio público, adequando-os aos dispositivos legais vigentes e aos padrões internacionais de contabilidade do setor público. Os Procedimentos Contábeis Específicos, padroniza os conceitos e procedimentos contábeis relativos ao FUNDEB, às Parcerias Público-Privadas, às Operações de Crédito, ao Regime Próprio da Previdência Social, à Dívida Ativa e a outros procedimentos de que trata.
O que é RREO ?
Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária”exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.
O que é LOA ?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação do governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O que é LDO ?
A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas, prioridades e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração de orçamentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. (Ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O que é PPA ?
O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O que é PRGFIN ?
Programação financeira dever se entendida como um mecanismo responsável por racionalizar a liberação de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
O que é CMED ?
O Cronograma Mensal de Desembolso foi instituído no Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu principal objetivo é organizar a previsão de dispêndios de recursos. Então, o cronograma fixa quantitativamente e periodicamente, a cada mês, as despesas que serão realizadas pelo ente público.
O que é PCG ?
A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. As contas de governo são prestadas anualmente pelo prefeito à respectiva câmara municipal, inclusive com o cadastramento e apresentação em meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Tribunal, abrangendo todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) a que se refere o Art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.160/93 (Lei Orgânica do TCM)
O que é PCS ?
A Prestação de Contas de Gestão, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado, visa permitir que o mesmo possa julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, assim como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.