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Projeto de Resolução: 0002/2023

Data: 14/12/2023
Número: 02
Tipo: Projeto de Resolução
Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
Outro Destino: ANTONIO CARLOS ALVES PERES
Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
Tramitação: sem registros
Descrição:
Regulamenta o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública da
Câmara Municipal de Hidrolândia/CE e da outras providências.
Autor: ANTONIO CARLOS ALVES PERES