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Projeto de Resolução: 0008/2023

  • Data: 14/12/2023
  • Número: 08
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: ANTONIO CARLOS ALVES PERES
  • Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Regulamenta o disposto no § 2° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras para a definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.

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