DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 14/12/2023
• Número: 10
• Tipo: Projeto de Resolução
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Autor: ANTONIO CARLOS ALVES PERES
• Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no Âmbito da
  Câmara Municipal
  Hidrolândia-CE.

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• PROJETO-DE-RESOLUCAO-No-10-2023-2.pdf