Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. na Câmara Municipal de Hidrolândia-CE.
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. na Câmara Municipal de Hidrolândia-CE